Nota Abicom 009/2020
Alteração das regras do edital do 77º Leilão de Biodiesel
Diante da recente escalada de preços e da escassez de oferta do biodiesel, a mudança das regras do leilão de biodiesel, como alternativa para garantir o abastecimento, poderia ser um passo importante em direção à consolidação de um ambiente de negócios competitivo.
Porém, apenas a importação de matéria-prima foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A Resolução Nº 9 do CNPE, publicada recentemente no DOU, “estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a utilização de matéria-prima importada para a produção de biodiesel”, sem incluir permissão para a importação de produto acabado, que seria uma oportunidade de redução de custo ao consumidor final e de maior oferta para as distribuidoras.
A Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) considera que a existência de alternativa de importação do biodiesel com isonomia tributária possibilitaria a contestação dos preços dos produtores nacionais, estimulando a eficiência de todo o setor. Por outro lado, a possibilidade de importar apenas a matéria-prima acabará contribuindo para manter a concentração das vendas restritas a um pequeno número de agentes. É importante lembrar que se trata de um produto com demanda praticamente inelástica, já que tem um percentual de mistura obrigatória ao diesel fóssil.
A Abicom ratifica que é necessário estabelecer uma regulamentação compatível com o novo cenário do downstream nacional, pós-desinvestimentos das refinarias pela Petrobras. Neste novo modelo, para que seja possível a pluralidade de operações, é fundamental o estabelecimento de um mercado plenamente competitivo, sem reservas de mercado. Portanto, será fundamental a descontinuidade do modelo de Leilão Público operado pela Petrobras e com gestão feita pela ANP, em linha com as diretrizes do relatório do Grupo de Trabalho do Programa Abastece Brasil.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 2020
Abicom – Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis
