A Abicom – Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis – publica nota sobre fato relevante publicado pela Petrobras sobre a periodicidade mínima para reajuste de óleo diesel. Conheça abaixo a íntegra da nota:
Nota Abicom 002/2019
Medidas do governo para mitigar riscos de nova greve de caminhoneiros
Na última quinta-feira, 26/03/19, a Petrobras divulgou em seu site aos investidores um Fato Relevante[i] no qual fixa a periodicidade mínima de 15 dias para reajuste do óleo diesel. Segundo o texto, a contenção do repasse das variações de preço será possível através de hedge. O hegde é um mecanismo de mercado que protege o comprador de variações de preço, mas não é capaz de garantir que não haverá aumento em seguida.
No mesmo documento, a Companhia informa que sua distribuidora subsidiária está estudando um mecanismo, via “cartão pré-pago” que garantirá aos caminhoneiros a compra de volume de diesel sem variação de preço, ainda que haja elevações no câmbio e preço internacional do produto.
Pelo teor do texto, o anúncio parecia ser uma nova intervenção do governo de forma a conter os repasses de variações do mercado internacional ao preço do óleo diesel, em atendimento ao pleito dos caminhoneiros, em meio a rumores recentes com ameaça de nova paralisação a partir de 30 de março.
O alinhamento da ação da Petrobras com o Governo Federal ficou mais claro em pronunciamento público do Presidente Jair Bolsonaro, em seu canal do Facebook no dia 28/03, em que parabeniza ao ministro de Minas e Energia pela ação em conjunto com a Petrobras e faz saudações aos caminhoneiros pela vitória, informando que novas ações estão sendo analisadas para serem implementadas em breve.
Do ponto de vista da etapa primária do fornecimento dos derivados, tal medida impossibilita o retorno das operações de importações por agentes independentes, atualmente inviabilizadas pela prática de preços domésticos abaixo da paridade internacional. Com isso, desfaz-se a expectativa da diversidade de agentes neste elo da cadeia e a perspectiva de um mercado aberto, livre e competitivo.
A ANP realizou Tomada Pública de Contribuições (TPC) no período de 11 de junho a 2 de julho de 2018, sobre a conveniência de se estabelecer uma periodicidade mínima para o repasse dos reajustes dos preços de combustíveis, após a paralisação dos caminhoneiros em maio do ano passado, tendo recebido 146 contribuições dos agentes de mercado. A Agência Reguladora concluiu, ao final da TPC, que não se deve falar em definição de periodicidade mínima de reajustes de combustíveis e que outras medidas deveriam ser tomadas de modo a amortecer o impacto desses reajustes.
Os trabalhos conduzidos pela ANP na avaliação das sugestões recebidas indicam que devem ser aprofundados os estudos visando à elaboração de resolução, a ser submetida a consulta e audiência públicas, estabelecendo:
1) mecanismos de aumento da transparência na formação dos preços dos combustíveis;
2) que as empresas não devem instituir periodicidade fixa para reajustes e que não devem divulgar os preços médios regionais ou nacionais, mas os efetivamente praticados em cada ponto de entrega;
3) que os produtores e demais elos da cadeia de abastecimento não devem divulgar antecipadamente a data de seus reajustes de preços.
Adicionalmente, a ANP deve:
1) informar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) da necessidade de avaliação da estrutura de refino no Brasil, buscando identificar proposição de medidas que estimulem a entrada de novos atores no segmento e ampliem a concorrência com efeitos benéficos aos preços de venda ao consumidor;
2) encaminhar aos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia as contribuições recebidas relativas à adoção de mecanismos tributários que amorteçam os reajustes dos preços dos combustíveis.
Como resultado das análises realizadas, a ANP não adotará medida estabelecendo uma periodicidade mínima para os reajustes de preços dos combustíveis no produtor ou nos demais elos da cadeia de abastecimento.[ii]
Como desdobramento dos resultados desta TPC, a ANP deu início à Consulta Pública de minuta de resolução sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo, de modo a conferir transparência a este mercado.
Estamos com risco iminente de retorno ao monopólio e extinção de uma janela de oportunidade de diversificação de agentes, que se iniciou no final de 2016.
Entendemos que esta possível nova subvenção coloca em risco o atingimento da meta do Indicador de Estratégia da ANP, que trata do índice de concentração de mercado de combustíveis líquidos. Além disso, a medida dificultaria o anunciado programa de Desinvestimentos em Refinarias da Petrobras.
[i] http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados-e-fatos-relevantes/petrobras-anuncia-mudancas-na-pratica-de-precos-do-diesel
[ii] http://www.anp.gov.br/noticias/4627-anp-divulga-resultados-da-tpc
