Nota Abicom 005/2020
Livre concorrência no setor de petróleo e gás
A ABICOM – Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis manifesta seu apoio à Nota Conjunta do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia, emitida hoje, 06/07/2020, a respeito da decisão da Petrobras de vender parte de seus ativos de refino de petróleo. Esta decisão atende ao Termo de Compromisso celebrado entre a Petrobras e o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em junho de 2019.
Entendemos que se faz necessário o estabelecimento de um ambiente de negócios que favoreça e atraia investimentos para o nosso país. A presença de um agente com posição dominante, que hoje detém 98% da capacidade de refino, impede que de fato tenhamos um mercado competitivo na produção e comercialização dos combustíveis derivados do petróleo. A venda das oito refinarias e a prática de preços alinhados com o mercado internacional pela Petrobras são fatores imprescindíveis para a livre concorrência no setor de petróleo e gás, preservando os interesses do consumidor.
O Brasil é dependente da importação dos principais derivados de petróleo, e para o debate sobre a realização de investimentos em refino e infraestrutura logística para permitir o esperado crescimento econômico do Brasil, se faz necessário desconstruir o monopólio e implantar um mercado competitivo que estimule a busca permanente de eficiência com menores custos para sociedade.
Dessa forma, a ABICOM reforça a necessidade de avanço para o cumprimento dos compromissos acordados no TCC assinado pela Petrobras junto ao CADE, no âmbito do Inquérito Administrativo nº 08700.006955/2018-22, que apurou possível abuso de posição dominante por parte da Petrobras no mercado nacional de refino de petróleo.
Rio de Janeiro, 6 de julho de 2020
Abicom – Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis
