Nota Abicom 003/2022 – Dispõe sobre a PLP 11/2020 que modifica a incidência do ICMS e outros tributos sobre os combustíveis.
A Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis – Abicom, que visa à garantia do abastecimento nacional em um ambiente competitivo para promover a livre concorrência e, assim, beneficiar o consumidor final, reconhece e aplaude o PLP 11/2020, que, após extenso debate, foi aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados no dia 11/03/2022, e sancionado em seguida pelo Presidente da República, sendo publicada em Diário Oficial a Lei Complementar 192/2022.
Além do estabelecimento da monofasia, a nova Lei prevê a adoção de alíquotas uniformes do ICMS em todo o país, que podem ser diferenciadas por produto, e especificadas por unidade de medida adotada (ad rem).
As medidas anunciadas atendem antigos pleitos dos agentes que atuam na cadeia de suprimentos de combustíveis no Brasil, e, além da possibilidade de redução dos custos dos combustíveis, trará grande contribuição para redução da sonegação, simplificará os processos para apuração e pagamentos dos tributos, bem como permitirá a otimização dos fluxos logísticos na distribuição e comercialização dos combustíveis.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2022
Abicom – Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis
