NOTA DE POSICIONAMENTO
Reforma Tributária Aprovada no Senado Federal
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS – Abicom, uma instituição que representa 10 agentes importadores, e que tem como principal objetivo promover o desenvolvimento do setor de combustíveis líquidos no Brasil, com foco na expansão e garantia do abastecimento nacional, fomentando a livre concorrência e incentivando investimentos. Por meio desta nota, reconhece que o Brasil deve avançar na consolidação de uma Reforma Tributária (PEC 45/2019) que através de um sistema tributário racional e moderno gere estabilidade fiscal a economia brasileira.
Consideramos de suma importância o avanço da Reforma Tributária para construção de um ambiente de negócios mais competitivo e menos complexo. No texto apresentado pelo relator Senador Eduardo Braga (MDB/AM) e aprovado no Senado Federal no dia 09/11/2023 que segue para Câmara dos Deputados, pontuamos:
- Imposto Seletivo
Destacamos que os combustíveis líquidos já estão inseridos em um dos setores mais taxados da economia brasileira, hoje aproximadamente 17 % do preço do óleo diesel e 33 % do preço da gasolina pagos pelos consumidores ao abastecerem os seus veículos já são impostos federais e estaduais, a criação e implementação de um novo imposto que incidirá sobre o petróleo, seus derivados e o gás natural tem o potencial de majorar ainda mais os valores dos combustíveis uma vez que esse será acumulativo na cadeia trazendo consigo impactos diretos na inflação.
- Consolidação da Monofasia
Através da Lei Complementar 192/2022 passou a vigorar no Brasil para o óleo diesel e para gasolina o regime monofásico com alíquotas ad rem, uniformes e definidas pelos CONFAZ, para todo o país na cobrança do ICMS. Essa mudança trouxe consigo: eficácia tributária, melhoria nos fluxos logísticos, simplificação das operações, previsibilidade, ajuda na fiscalização e no combate a fraudes. O texto encaminhado para a Câmara consolida esse modelo, o qual entendemos como o mais adequado para um ambiente mais saudável e competitivo.
- Dicotomia Tributária
O caminho para transição energética brasileira será através do amplo fomento ao uso de biocombustíveis, trazendo novos e modernos biocombustíveis com competitividade para compor a nossa matriz de transportes, estruturando toda sua cadeia de produção com a geração de emprego e renda. Não será a imposição de impostos sobre os combustíveis fósseis que acelerará a nossa transição energética onde, nesse aspecto, caminhamos para uma dicotomia que em uma ponta se deseja taxar os combustíveis fósseis e na outra visa-se subsidiá-los para reduzir o seu impacto inflacionário.
Assim é urgente que o Brasil avence na sua Reforma Tributária (PEC 45/2019) buscando a sua simplificação, trazendo segurança jurídica e regulatória, pesando que não há mais espaço para o consumidor brasileiro arcar com mais impostos e que os avanços da Lei Complementar 192/2020 devam ser consolidados.
Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023
Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom)
